Um requerimento de autoria do vereador Alex Freitas, aprovado na sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara no dia 2, foi direcionado ao prefeito e \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Inclus\u00e3o. O objetivo foi o de fazer questionamentos em rela\u00e7\u00e3o a lei que regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).
\r\nEle questiona o valor total do saldo remanescente do Fundeb em 31 de dezembro de 2025, indicando a fonte de recursos (20% base, complementa\u00e7\u00e3o VAAT, VAAR ou VAAF) e pede um relat\u00f3rio da movimenta\u00e7\u00e3o financeira da conta espec\u00edfica do Fundeb no exerc\u00edcio de 2025; assim como a comprova\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o dos recursos n\u00e3o utilizados ao exerc\u00edcio de 2026. Tamb\u00e9m busca informa\u00e7\u00f5es sobre a destina\u00e7\u00e3o de valores para pagamento de abono aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o no final do exerc\u00edcio, especificando crit\u00e9rios adotados, valores pagos e benefici\u00e1rios.
\r\n\u201cProcuramos fazer valer o nosso dever constitucional de fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em especial os oriundos do Fundeb, conforme estabelecido pelo art. 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei n\u00ba 14.113/2020. A correta aplica\u00e7\u00e3o desses recursos \u00e9 essencial para a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade do ensino p\u00fablico\u201d, conclui.
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