{"provider_url": "https://www.frutal.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<div id=\"content-core\">\r\n<div class=\"item visualIEFloatFix\">\r\n<div class=\"description\"><span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0O Poder Legislativo local \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal composta por 15 Vereadores que tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento pol\u00edtico-administrativo, desempenhando ainda as atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias, atinentes \u00e0 gest\u00e3o dos assuntos de sua economia interna. As fun\u00e7\u00f5es legislativas da C\u00e2mara Municipal consistem na elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es sobre quaisquer mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, bem como a aprecia\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias.</span></div>\r\n<div id=\"parent-fieldname-text-646dd977a7764527840eb410fdc70ddc\">\r\n<p>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 As fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira consistem no exerc\u00edcio do controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas \u00e0quelas da pr\u00f3pria C\u00e2mara, sempre mediante o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado (ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Munic\u00edpio). As fun\u00e7\u00f5es de controle externo da C\u00e2mara implicam a vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da \u00e9tica pol\u00edtico-administrativa, com a tomada de medidas san\u00e1veis que se fizerem necess\u00e1rias.</p>\r\n<p>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 As fun\u00e7\u00f5es julgadoras ocorrem nas hip\u00f3teses em que \u00e9 necess\u00e1rio julgar os Vereadores e Prefeito e Vice Prefeito, pela Comiss\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico - administrativas previstas em lei. A gest\u00e3o dos assuntos de economia interna da C\u00e2mara realiza-se atrav\u00e9s da disciplina regimental de suas atividades e da estrutura\u00e7\u00e3o e da administra\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares</p>\r\n</div>\r\n<div class=\"visualClear\"></div>\r\n<div class=\"documentActions\"></div>\r\n<div class=\"visualClear\"></div>\r\n</div>\r\n</div>\r\n<div id=\"viewlet-below-content-body\">\r\n<div class=\"visualClear\"></div>\r\n<div class=\"documentActions\">\r\n<p class=\"hiddenStructure\">A\u00e7\u00f5es do documento</p>\r\n<ul>\r\n<li id=\"document-action-rss\"><a href=\"http://www.patrocinio.mg.leg.br/institucional/funcao-e-definicao/RSS\" title=\"\">RSS</a></li>\r\n</ul>\r\n</div>\r\n</div>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.frutal.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}