Uma proposi\u00e7\u00e3o do vereador Jos\u00e9 Ad\u00e3o da Silva solicita que seja ampliada a fiscaliza\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o e, se for o caso, fazer a aplica\u00e7\u00e3o das multas previstas na legisla\u00e7\u00e3o pelo C\u00f3digo Municipal de Posturas, no sentido de compelir o propriet\u00e1rio de um terreno baldio localizado na Rua Nova Ponte a efetuar a urgente limpeza do mesmo. O vereador aponta que \u00e9 necess\u00e1rio notificar o propriet\u00e1rio para que ele providencie a limpeza, j\u00e1 que o lote est\u00e1 bastante sujo, o que vem trazendo riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, principalmente dos moradores vizinhos.
\r\nSegundo o vereador, a Lei Complementar n\u00ba 6, de 24/09/91, que instituiu o C\u00f3digo Municipal de Posturas e a Lei Complementar n\u00ba 53, de 28/07/2006, que \u201cPromove altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n\u00ba 6, de 24 de setembro de 1991, que instituiu o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Frutal determina que os propriet\u00e1rios de terrenos particulares t\u00eam, por lei, a obriga\u00e7\u00e3o de limpar seus lotes e im\u00f3veis. Zizi explica que a legisla\u00e7\u00e3o municipal permite \u00e0 Prefeitura notificar os propriet\u00e1rios de terrenos que eventualmente possam estar sujos, possibilitando, inclusive, n\u00e3o s\u00f3 a aplica\u00e7\u00e3o de multas, mas tamb\u00e9m autorizando a pr\u00f3pria Prefeitura a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza do terreno e consequentemente a cobran\u00e7a do contribuinte infrator, mediante taxa, as despesas criadas com esse trabalho.
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