Revoga o art. 2º da Lei nº 4.190 de 23 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 5.593 de 25 de novembro de 2009, que autorizou o Poder Executivo a fazer doação do lote de terreno urbano nº 10 da quadra 229, a Associação dos Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Hospital Frei Gabriel, vinculada ao Poder Executivo do Município de Frutal, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Frutal/MG a isentar do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) oriundo da transferência do imóvel do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para o beneficiário do imóvel construído no empreendimento residencial "Francisco Moron II".
Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de Drogas no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área pública à Entidade que menciona, com fundamento na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e na Lei Orgânica do Município.
