Alex Freitas questiona lei que regulamenta o Fundeb

Um requerimento de autoria do vereador Alex Freitas, aprovado na sessão ordinária da Câmara no dia 2, foi direcionado ao prefeito e à Secretaria Municipal de Educação e Inclusão. O objetivo foi o de fazer questionamentos em relação a lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Ele questiona o valor total do saldo remanescente do Fundeb em 31 de dezembro de 2025, indicando a fonte de recursos (20% base, complementação VAAT, VAAR ou VAAF) e pede um relatório da movimentação financeira da conta específica do Fundeb no exercício de 2025; assim como a comprovação da vinculação dos recursos não utilizados ao exercício de 2026. Também busca informações sobre a destinação de valores para pagamento de abono aos profissionais da educação no final do exercício, especificando critérios adotados, valores pagos e beneficiários.

“Procuramos fazer valer o nosso dever constitucional de fiscalização da aplicação dos recursos vinculados à educação básica, em especial os oriundos do Fundeb, conforme estabelecido pelo art. 212-A da Constituição Federal e pela Lei nº 14.113/2020. A correta aplicação desses recursos é essencial para a valorização dos profissionais da educação e melhoria da qualidade do ensino público”, conclui.