Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Regimento Interno

Regimento Interno

por Interlegis — última modificação 01/06/2017 15h05
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.

Regimento Interno

O que é Regimento Interno? por car — publicado 05/11/2018 17h35, última modificação 08/11/2018 17h28 O Regimento Interno da casa legislativa constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras de um parlamento. As funções legislativas consistem na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo, conforme preceitos constitucionais. Nestes termos, os edis podem apresentar projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei, dentre outras proposições. Já as funções fiscalizadoras destinam-se à fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública. A função fiscalizadora é exercida por intermédio de apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração, realização de vistorias, inspeções e ainda, por intermédio de convocação de audiências públicas. As medidas administrativas destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias etc. Essa função é restrita à organização interna, regulamentação de funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares.As funções legislativas consistem na elaboração de leis definidas como de competência. Em uma casa legislativa, o regimento interno determinará de que maneira serão procedidas as votações (como apresentar um projeto, como será a discussão, ordem de votação, etc), além de outros assuntos internos, como a eleição dos dirigentes da casa. O que é Regimento Interno? por car — publicado 05/11/2018 17h35, última modificação 08/11/2018 17h28 O Regimento Interno da casa legislativa constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras de um parlamento. As funções legislativas consistem na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo, conforme preceitos constitucionais. Nestes termos, os edis podem apresentar projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei, dentre outras proposições. Já as funções fiscalizadoras destinam-se à fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública. A função fiscalizadora é exercida por intermédio de apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração, realização de vistorias, inspeções e ainda, por intermédio de convocação de audiências públicas. As medidas administrativas destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias etc. Essa função é restrita à organização interna, regulamentação de funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares.As funções legislativas consistem na elaboração de leis definidas como de competência. Em uma casa legislativa, o regimento interno determinará de que maneira serão procedidas as votações (como apresentar um projeto, como será a discussão, ordem de votação, etc), além de outros assuntos internos, como a eleição dos dirigentes da casa. Clique no link abaixo e conheça o Regimento Interno da Câmara Municipal de Frutal MG.

Regimento Interno - Leia mais…

Ações do documento

Acesso à Informação

Mídias Sociais

Facebook Twitter Linkedin Youtube 

Rádio Legislativa
If your video does not start playing shortly, please ensure that you have JavaScript enabled and the latest version of Adobe Flash Player (http://www.adobe.com/products/flashplayer/) installed.
Audio Player
More…
Pesquisa de Opinião

Gostou do novo site?

Sim, gostei
Não gostei
Pode melhorar
spinner
Total de votos: 12
Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo