Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Função e Definição

Função e Definição

por Interlegis — última modificação 12/06/2017 22h00
Conheça a definição e funções da Câmara Municipal de Frutal MG
             O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal composta por 15 Vereadores que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de medidas provisórias.

                  As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município). As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada de medidas sanáveis que se fizerem necessárias.

              As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores e Prefeito e Vice Prefeito, pela Comissão de infrações político - administrativas previstas em lei. A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares

Ações do documento

Acesso à Informação

Mídias Sociais

Facebook Twitter Linkedin Youtube 

Rádio Legislativa
If your video does not start playing shortly, please ensure that you have JavaScript enabled and the latest version of Adobe Flash Player (http://www.adobe.com/products/flashplayer/) installed.
Audio Player
More…
Pesquisa de Opinião

Gostou do novo site?

Sim, gostei
Não gostei
Pode melhorar
spinner
Total de votos: 12
Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo