Perguntas Frequentes

APRESENTAÇÃO

A presente seção de Perguntas Frequentes (FAQ) tem por finalidade proporcionar ao cidadão acesso rápido, objetivo e transparente às principais informações relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal, ao processo legislativo, aos mecanismos de participação popular, à transparência pública e aos serviços administrativos disponibilizados pelo Poder Legislativo Municipal.

As informações aqui disponibilizadas observam os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e transparência administrativa, nos termos do artigo 37 da Constituição da República, bem como a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e demais normas aplicáveis.

1. INSTITUCIONAL

1.1 O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é o órgão integrante do Poder Legislativo local, responsável pelo exercício das funções legislativa, fiscalizatória, administrativa e representativa no âmbito do Município.

Compete à Câmara Municipal:

• elaborar leis de interesse local;
• fiscalizar os atos do Poder Executivo;
• apreciar matérias orçamentárias e financeiras;
• exercer controle externo com auxílio dos Tribunais de Contas;
• representar os interesses da coletividade municipal.

Fundamentação legal:

• artigos 29 a 31 da Constituição Federal;
• Lei Orgânica Municipal;
• Regimento Interno da Câmara Municipal.

1.2 Qual a diferença entre Câmara Municipal e Prefeitura?

A Prefeitura Municipal integra o Poder Executivo, sendo responsável pela administração pública municipal, execução de políticas públicas e gestão dos serviços públicos.

A Câmara Municipal integra o Poder Legislativo, competindo-lhe legislar, fiscalizar e representar a população.

Enquanto o Prefeito executa políticas públicas, os vereadores elaboram leis e exercem fiscalização institucional sobre os atos administrativos do Executivo.

1.3 Qual a função do vereador?

O vereador exerce mandato eletivo de representação popular, possuindo atribuições constitucionais e legais voltadas:

• à elaboração de leis municipais;
• à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
• à proposição de indicações, requerimentos e moções;
• à participação nas comissões legislativas;
• à representação dos interesses da população.

O exercício do mandato parlamentar encontra fundamento nos artigos 29 e seguintes da Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara.

1.4 Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal?

O número de vereadores é definido em conformidade com os limites previstos no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, observando-se a população do Município.

1.5 Qual a duração do mandato dos vereadores?

O mandato parlamentar possui duração de 4 (quatro) anos, nos termos da Constituição Federal.

2. PROCESSO LEGISLATIVO

2.1 O que é o processo legislativo?

Processo legislativo é o conjunto de atos e procedimentos destinados à elaboração das normas jurídicas no âmbito municipal.

Compreende, entre outros:

• apresentação da proposição;
• análise pelas comissões;
• discussão em plenário;
• votação;
• sanção ou veto;
• promulgação e publicação.

2.2 O que é um projeto de lei?

Projeto de lei é a proposição legislativa destinada à criação, alteração ou revogação de normas jurídicas municipais.

Após sua aprovação pelo Poder Legislativo e sanção pelo Poder Executivo, transforma-se em lei municipal.

2.3 Quem pode apresentar projetos de lei?

Podem apresentar proposições legislativas:

• vereadores;
• Mesa Diretora;
• comissões permanentes ou temporárias;
• Prefeito Municipal;
• cidadãos, mediante iniciativa popular, nos termos legais.

2.4 Como acompanhar a tramitação de um projeto?

A tramitação legislativa poderá ser acompanhada por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo disponibilizado no portal oficial da Câmara Municipal.

O sistema permite consulta:

• por número;
• autor;
• assunto;
• data;
• situação da matéria.

2.5 O que significa projeto “em tramitação”?

Significa que a proposição ainda está em análise pelas comissões competentes e/ou pelo plenário, não possuindo decisão legislativa definitiva.

2.6 O que ocorre após a aprovação de um projeto?

Após aprovação pelo plenário, o projeto é encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para:

• sanção;
• veto total;
• veto parcial.

Após sanção ou promulgação, ocorre a publicação oficial da norma.

3. SESSÕES LEGISLATIVAS

3.1 O que são sessões legislativas?

São reuniões oficiais realizadas pela Câmara Municipal para discussão e deliberação das matérias legislativas.

Podem ser:

• ordinárias;
• extraordinárias;
• solenes;
• especiais.

3.2 As sessões são públicas?

Sim. As sessões legislativas são públicas, observando-se o princípio constitucional da publicidade administrativa.

O cidadão pode acompanhar:

• presencialmente;
• por transmissão online;
• pelos canais institucionais oficiais.

3.3 Onde consultar pautas e atas das sessões?

As pautas, atas e registros das sessões encontram-se disponíveis no portal oficial da Câmara Municipal, na área destinada ao Processo Legislativo.

3.4 O cidadão pode utilizar a Tribuna Livre?

Sim, desde que observados os requisitos e procedimentos previstos no Regimento Interno e em regulamentação específica da Câmara Municipal.

4. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ACESSO À INFORMAÇÃO

4.1 O que é o Portal da Transparência?

É o ambiente eletrônico destinado à divulgação ativa de informações públicas relativas:

• às despesas;
• receitas;
• licitações;
• contratos;
• folha de pagamento;
• diárias;
• patrimônio;
• estrutura administrativa;
• execução orçamentária.

4.2 O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, garantindo transparência administrativa e controle social.

4.3 Como solicitar informações públicas?

As solicitações podem ser realizadas:

• presencialmente;
• pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);
• pelo sistema eletrônico e-SIC disponível no portal institucional.

4.4 Qual o prazo para resposta de um pedido de informação?

O prazo inicial para resposta é de até 20 (vinte) dias, prorrogável justificadamente por mais 10 (dez) dias, nos termos da Lei nº 12.527/2011.

4.5 Quais informações podem possuir acesso restrito?

Poderão possuir restrição:

• informações pessoais protegidas por sigilo legal;
• dados protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• informações classificadas legalmente como sigilosas.

5. LICITAÇÕES E CONTRATOS

5.1 Onde consultar licitações da Câmara Municipal?

As licitações encontram-se disponíveis no Portal da Transparência e na seção específica de Licitações e Contratos do portal institucional.

5.2 Qual legislação rege as licitações públicas?

As contratações públicas observam principalmente:

• Lei nº 14.133/2021;
• Lei Complementar nº 123/2006;
• demais normas regulamentares aplicáveis.

5.3 Como empresas podem participar das licitações?

Os interessados deverão acompanhar os editais publicados oficialmente e atender às exigências de habilitação previstas em cada procedimento licitatório.

6. OUVIDORIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR

6.1 O que é a Ouvidoria da Câmara?

A Ouvidoria é o canal institucional destinado ao recebimento de:

• reclamações;
• sugestões;
• elogios;
• denúncias;
• solicitações de informação.

6.2 Posso realizar denúncia anônima?

Sim, desde que existam elementos mínimos aptos a possibilitar a análise preliminar da demanda, observada a legislação vigente.

6.3 Como participar das audiências públicas?

As audiências públicas são previamente divulgadas no portal institucional, redes oficiais e demais meios de comunicação da Câmara.

7. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

7.1 Onde consultar as leis municipais?

A legislação municipal encontra-se disponível no portal oficial da Câmara Municipal, em sistema de consulta legislativa eletrônica.

7.2 O que é a Lei Orgânica do Município?

A Lei Orgânica constitui a norma fundamental do Município, organizando:

• os Poderes locais;
• competências administrativas;
• estrutura político-administrativa municipal.

7.3 O que é o Regimento Interno da Câmara?

O Regimento Interno disciplina:

• funcionamento legislativo;
• sessões;
• comissões;
• tramitação das proposições;
• prerrogativas parlamentares;
• organização administrativa interna.

8. ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS

8.1 Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal?

O horário oficial de funcionamento administrativo encontra-se disponível no portal institucional e nos canais oficiais de atendimento.

8.2 A Câmara realiza concursos públicos?

Sim. Os concursos públicos são realizados conforme necessidade administrativa e disponibilidade orçamentária, observados os princípios constitucionais da administração pública.

8.3 Onde consultar concursos e processos seletivos?

Os editais são divulgados:

• no portal institucional;
• no Portal da Transparência;
• no Diário Oficial;
• em outros meios legais de publicação.

9. PROTEÇÃO DE DADOS E ACESSIBILIDADE

9.1 A Câmara Municipal trata dados pessoais?

Sim. O tratamento de dados pessoais ocorre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

9.2 Como exercer direitos relacionados à LGPD?

O titular poderá solicitar:

• acesso;
• correção;
• anonimização;
• revisão;
• esclarecimentos sobre tratamento de dados pessoais.

Os pedidos poderão ser encaminhados ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Câmara Municipal.

9.3 O portal possui recursos de acessibilidade?

Sim. O portal institucional busca observar os padrões de acessibilidade digital previstos na legislação vigente e nas diretrizes de governo eletrônico.

DISPOSIÇÕES FINAIS

As informações disponibilizadas nesta seção possuem caráter meramente informativo e não substituem a consulta à legislação vigente, ao Regimento Interno, à Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis.

Eventuais dúvidas adicionais poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da Câmara Municipal.