Alex Freitas solicita informações detalhadas sobre contratos entre a Prefeitura e a empresa Sudeste Brasil

Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Frutal, foi aprovado por unanimidade um requerimento apresentado pelo vereador Alex Freitas, por meio do qual ele solicita à Prefeitura informações completas e documentadas sobre todos os vínculos contratuais firmados com a empresa Sudeste Brasil desde 1º de janeiro de 2021 até a data de resposta ao pedido.

Ele justifica a solicitação com base no princípio da publicidade e no dever de fiscalização do Legislativo, ressaltando a necessidade de uma análise minuciosa da execução orçamentária e financeira do Município. O objetivo é verificar a regularidade dos procedimentos licitatórios e contratuais, a execução dos serviços prestados, a aplicação dos recursos públicos e a devida prestação de contas.

No requerimento, Alex pede que a Prefeitura encaminhe, em formato digital, cópias legíveis de todos os contratos e aditivos celebrados com a empresa, detalhando números, valores, objetos, datas, modalidades de contratação e a situação atual de cada vínculo. Também solicita a documentação fiscal e financeira correspondente, como empenhos, notas de liquidação, notas fiscais, comprovantes de pagamento e registros que demonstrem a efetiva entrega dos produtos ou serviços, como relatórios, atestados e autos de medição.

Além disso, o vereador requer informações sobre como tem sido feita a fiscalização desses contratos, quem são os responsáveis técnicos designados e se houve aplicação de sanções, emissão de notificações ou registro de descumprimentos contratuais. Caso existam processos administrativos envolvendo a empresa por eventuais irregularidades, o envio da íntegra desses procedimentos também foi solicitado.

Alex Freitas reforça que a transparência na gestão pública é um dever constitucional, compartilhado pelos poderes Executivo e Legislativo. Ele alerta que a não apresentação injustificada dos dados requeridos poderá ensejar medidas no âmbito político-administrativo, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação.