Em conjunto, vereadores Samir e Edivalder cobram providências quanto a regulamentação de professores da educação infantil

Por unanimidade, foi aprovada uma indicação no dia 19, de autoria dos vereadores Samir Alouan e Edivalder Cheiroso que pedem providências necessárias à regulamentação de adequação da legislação municipal número 15.326/2026 que define que serão reconhecidos como professores da educação infantil (de zero a seis anos) todos os profissionais que exercem atividade docente e tenham sido aprovados em concurso público, independentemente da nomenclatura do cargo ocupado. Isso irá assegurar aos profissionais o enquadramento na carreira docente e o direito ao piso salarial nacional.

Em razão desta lei, os autores pedem ao Executivo a elaboração e envio de projeto de lei à Câmara promovendo a adequação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Municipal; regulamentação, por ato do Poder Executivo, dos procedimentos administrativos necessários ao enquadramento dos professores da educação infantil na carreira do magistério e a garantia da aplicação do piso salarial nacional aos profissionais que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela legislação federal.

“Esta lei representa um importante avanço na valorização da educação infantil, promovendo reconhecimento formal e justiça salarial aos seus docentes”, justificam.