Maíza quer notificação prévia ao contribuinte antes de execução fiscal do IPTU
A vereadora Maíza Signorelli propôs que a Prefeitura passe a enviar notificação formal aos contribuintes em débito com o IPTU antes de iniciar o processo de execução fiscal. Ela argumenta que muitos moradores reclamam de não terem conhecimento prévio da dívida e que se trata de uma determinação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“É um direito do cidadão ser informado e poder se defender antes de qualquer medida judicial”, frisou. Para a vereadora, a ação assegura transparência e respeito ao princípio da ampla defesa, fortalecendo a relação entre contribuinte e administração pública.