Projeto de lei de Alex Freitas veda contratação de condenados por crimes graves na administração municipal

A Câmara Municipal de Frutal aprovou o Projeto de Lei nº 4.943, de autoria do vereador Alex Freitas, que proíbe a nomeação, posse ou contratação de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, maus-tratos a animais e crimes contra a dignidade sexual para cargos públicos no município. A medida alcança cargos efetivos, comissionados e funções de confiança, tanto na administração direta quanto indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com o autor, a restrição será válida até o cumprimento integral da pena, incluindo eventuais penas acessórias, ou até a concessão da reabilitação criminal, quando cabível. A comprovação da inexistência de condenações deverá ser feita no ato da posse ou contratação, mediante apresentação de certidões negativas emitidas pela Justiça Federal e Estadual.

Para Alex Freitas, a proposta representa um avanço na moralidade e na responsabilidade do serviço público, garantindo que funções de confiança não sejam ocupadas por pessoas com histórico de crimes que atentam contra direitos fundamentais e o bem-estar social.