Transparência e rigor: Alex Freitas cobra informações sobre dação de lotes urbanos

O vereador Alex Freitas fez um importante requerimento ao Executivo Municipal durante a reunião ordinária da Câmara de Frutal no dia 19 de maio. A proposta tem como foco o Decreto nº 13.719/2025, que declarou de interesse público a dação em pagamento de 49 lotes urbanos no Loteamento Residencial Cândido Portinari.

A operação, que envolve imóveis avaliados em expressivos R$ 5,39 milhões, chamou atenção do vereador, que agora exige explicações detalhadas. “É nosso dever, enquanto Poder Legislativo, exercer o controle externo e garantir que todos os atos do Executivo estejam amparados na legalidade e na economicidade”, afirmou Alex.

O requerimento solicita cópia integral do processo administrativo que embasou o decreto, incluindo pareceres técnicos, jurídicos e avaliações mercadológicas dos lotes. Além disso, o parlamentar quer esclarecimentos sobre a qualificação dos avaliadores, as avaliações anteriores utilizadas para o IPTU, e os termos contábeis da baixa da dívida tributária.

Outra preocupação levantada por Alex é a legalidade da operação em si. “A ausência de uma lei específica que regulamente esse tipo de dação em pagamento pode configurar renúncia de receita e desvio de finalidade administrativa”, pontuou. O vereador exige a indicação da fundamentação legal e critica a escolha por decreto ao invés de uma lei específica, como determina o artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional.