Vereador Alex exige transparência em fiscalizações e multas relacionadas a lotes sujos

O vereador Alex Freitas protocolou requerimento solicitando ao Executivo informações detalhadas sobre todas as ações de fiscalização de lotes realizadas pelo Município nos anos de 2023, 2024 e até a presente data de 2025. A solicitação abrange dados como datas, locais vistoriados, resultados obtidos, multas aplicadas e os respectivos dispositivos legais infringidos.

O parlamentar quer também acesso a cópias dos autos de infração, com identificação dos responsáveis, localização dos imóveis e situação atual de pagamento das penalidades. Outro ponto do pedido refere-se às providências adotadas pelo Município em relação a infratores, incluindo limpezas executadas diretamente pela administração pública e os custos envolvidos.

Além disso, Alex requisitou informações sobre campanhas educativas e notificações preventivas voltadas à conscientização dos proprietários quanto à necessidade de manter os terrenos limpos. Segundo ele, a medida busca exercer o papel fiscalizador do Legislativo e garantir a eficácia das políticas públicas relacionadas à saúde, ao meio ambiente e à segurança urbana.

O vereador também reforçou que o prazo para resposta é de 15 dias corridos, conforme determina a Lei Orgânica do Município, e criticou a prática recorrente da Prefeitura de pedir prorrogação de prazo sem justificativa válida. Por fim, deixou claro que, a partir de agora, qualquer prorrogação será automaticamente iniciada após o vencimento do prazo legal, e que documentos não digitalizados deverão ser entregues fisicamente na Câmara, que se responsabilizará pela digitalização. A iniciativa visa garantir mais agilidade e eficiência na comunicação entre os Poderes.