Vereador Edivalder faz requerimento sobre adequação dos servidores que ocupam cargo de monitor infantil

Através de requerimento aprovado no dia 19, o vereador Edivalder Cheiroso pediu ao prefeito e à Secretaria Municipal da Educação e Inclusão informações sobre a adequação dos servidores que ocupam o cargo de monitor infantil, agentes, auxiliares de desenvolvimento infantil e recreadores que atuam na educação infantil, como integrantes da carreira do magistério.

Ele quer que seja garantido o piso nacional, plano de carreira e valorização a estes profissionais. O termo “monitor infantil” por si só não é automaticamente garantido na lei. O que importa para fins de enquadramento na carreira do magistério são três requisitos cumulativos como função docente com caráter pedagógico; formação mínima exigida por lei, que pode ser o nível médio (magistério/normal) ou nível superior, conforme a LDB e ingresso no cargo por meio de concurso público, com atribuições compatíveis com a docência na educação infantil.

“Essa mudança histórica reconhece o trabalho pedagógico realizado nas unidades de ensino, garantindo-lhes igualdade salarial e de carreira com professores. Assim, é preciso verificar a adequação municipal, pois o enquadramento depende da regularização do Plano de Cargos no âmbito do Município”, esclarece.