Vereador Rapinha pede instalação de unidades lotéricas em bairros de Frutal e em Aparecida de Minas

Em indicação aprovada no dia 19, o vereador Rapinha cobrou adoção de medidas administrativas e institucionais cabíveis para que o Executivo interceda formalmente junto à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal.

Ele solicita a realização de estudo técnico de viabilidade econômica, demográfica e operacional para ampliação da rede de unidades lotéricas no Município de Frutal; análise da possibilidade de abertura de novo processo licitatório para concessão/permissão de unidade lotérica no Distrito de Aparecida de Minas e análise da possibilidade de instalação de novas unidades lotéricas nas regiões dos bairros Frutal II e Valdemar Marchi.

Rapinha justifica seu pedido embasado na Constituição Federal, que assegura ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como no princípio da eficiência administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal. 

“A ampliação da rede lotérica contribuirá para facilitar o acesso da população a serviços financeiros e benefícios sociais, reduzir deslocamentos e fortalecer a economia local”, esclarece.