Edivalder Cheiroso cobra cumprimento de lei sobre instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa

Através de indicação aprovada pela Câmara no dia 27, o vereador Edivalder Cheiroso solicitou ao Executivo a adoção das providências visando o cumprimento da Lei nº 15.249, de 3 de novembro de 2025, que obriga a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa (CAA) de baixa tecnologia em locais públicos e privados de usos coletivo.

A lei tem por objetivo facilitar a inclusão de pessoas com necessidades complexas de comunicação (como autismo ou paralisia cerebral) através de pictogramas e pranchas em escolas, hospitais, praças e museus, bem como unidades de saúde, repartições públicas e locais e cultura/lazer.

Também garante instrumentos de fala assistida para pessoas com dificuldade de expressão verbal, escrita ou gestual. Conforme a lei, as escolas devem ter suporte especializado e os serviços de saúde devem capacitar equipes para o uso dessas ferramentas.

O vereador relata que, até o momento, a aplicação da lei não foi efetivada no município. Cheiroso espera que seja aplicada para assegurar a efetivação de direitos garantidos no âmbito legal; a melhoria na qualidade dos serviços prestados à população; o fortalecimento da gestão pública, com base nos princípios da legalidade, eficiência e transparência.