Projeto de lei de autoria do vereador Rapinha visa fiscalizar empresas e evitar comércio ilegal de fiação
por Assessoria de Comunicação
—
última modificação
23/11/2021 18h11
O vereador Rapinha elaborou um projeto de lei que dispõe sobre a fiscalização de empresas do ramo de sucata ou ferro velho, desmanche ou comércio de peças usadas no que diz respeito a comercialização de fiação e outros materiais oriundos do cobre e similares.
Conforme o projeto de lei, fica proibida a aquisição, estocagem, transporte, comercialização de peças sem a devida comprovação de origem no que diz respeito a portas de túmulos de cobre, bronze ou alumínio; placas de sinalização de trânsito; grade protetoras de bueiros e hidrômetros e escora de chumbo e metais pesados.
O PL determina que a empresa deverá manter os registros através de um livro de entrada e saída de mercadorias com as informações de origem e destinação. O livro deve conter registro mensal de quantidade e produtos adquiridos e vendidos com a nota fiscal ou outros comprovantes.
Também deverão ser registrados data de entrada do material adquirido; nome, endereço e identidade do vendedor e do comprador; data de saída no caso de venda; origem, quantidade e característica do material.
As empresas deverão manter um cadastro junto a Prefeitura. O descumprimento da lei poderá resultar em penalidade de 50 a 200 UFM e de 201 a 600 UFM em caso de reincidência e até mesmo interdição do estabelecimento.
