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Em requerimento aprovado no dia 2, o vereador Samir Alouan solicitou ao prefeito e à Secretaria de Saúde informações sobre a demora na realização de consultas e exames especializados na rede municipal de saúde.

Ele questiona o número de pacientes que aguardam consultas com especialistas ou exames; qual o tempo de espera por estas consultas ou exames; por que pacientes com prescrição médica aguardam meses para realizar consultas ou exames; se existe plano de ação para redução da fila de espera e muitos outras informações.

De acordo com o vereador, são muitas as reclamações recebidas relatando demora excessiva na realização de consultas com especialistas e exames médicos; podendo chegar até um ano em alguns casos.

“A saúde é direito social garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Poder Público assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por isso, esperamos ser atendidos com relação a estas informações solicitadas”, conclui.

A instalação de obstáculos redutores de velocidade no cruzamento da Avenida Lincoln Campos com a Rua Osvaldo Cruz foi uma indicação de autoria do vereador Edivalder Cheiroso aprovada na sessão ordinária do dia 2.

Ele pede que os redutores sejam construídos dentro das normas estabelecidas pela legislação e trânsito e com a devida sinalização de alerta. A intenção é garantir a segurança de motoristas e pedestres que trafegam naquela área, pois os moradores relatam que os condutores de veículos trafegam em alta velocidade. Com as lombadas, os motoristas irão diminuir a velocidade.

A realização de tapa-buracos nas ruas da Vila Esperança e o recape de trecho de aproximadamente 30 metros da Rua Avelino Furtado de Mendonça, esquina com a rua Araguari.

De acordo com o autor, as ruas daquele bairro estão em situação bastante precária, com muitos buracos, o que vem fazendo com que os moradores, motoristas e transeuntes reclamem incessantemente pelos transtornos e riscos de acidentes a todos. Porém, ele acredita que uma operação tapa-buracos resolverá os problemas de empoçamento e de dirigibilidade ali existentes.

“A operação tapa buracos é crucial para a segurança no trânsito, evitando acidentes e danos aos veículos, além de preservar a infraestrutura urbana e melhorar a fluidez do tráfego. Ao consertar os buracos, evita-se que eles se tornem maiores, mantendo-se a qualidade da via, garantindo, outrossim, um trânsito mais seguro para motoristas, ciclistas e pedestres”, justifica.

A vereadora Márcia do Deley indicou a necessidade de instalar a iluminação no cemitério de Aparecida de Minas. O local encontra-se atualmente com iluminação insuficiente, o que causa insegurança e dificuldades para as famílias que visitam o local, principalmente no período noturno.

“A instalação e manutenção das lâmpadas são medidas necessárias para garantir respeito às famílias, segurança ao espaço público e melhores condições para todos que frequentam o local”, argumenta ela.

Na sessão ordinária do dia 2, foi aprovada pelo Legislativo, uma indicação da vereadora Maíza Signorelli que pede entendimento entre o Poder Executivo e a diretoria do Alvorada Praia Clube.

O objetivo é solicitar que seja efetuada a limpeza e também reparos nas calçadas ao redor do clube, considerando as péssimas condições do local, que tem prejudicado o trânsito de pessoas, especialmente daquelas que se dirigem à Unidade Frutal da UEMG no dia a dia.

Na reunião do dia 2, durante a reunião da Câmara de Frutal, o vereador Símbio Ricardo fez um pedido ao prefeito e Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, a construção de redutores de velocidade, no cruzamento das ruas Nelson Moura e Walter Heitor de Mendonça, no Jardim do Bosque.

Ele justifica que, no local, há um intenso tráfego de veículo, sendo que os moradores e comerciantes relatam que condutores transitam em alta velocidade, colocando em risco a segurança de pedestres, ciclistas e usuários da via, especialmente crianças e idosos. “Esses redutores vão contribuir para a redução de acidentes, promovendo maior segurança e organização no trânsito local”, finaliza.

O Legislativo frutalense aprovou uma indicação do vereador Rapinha na qual solicita ao prefeito e à Secretaria Municipal de Obras a realização de estudos técnicos e posterior abertura da Avenida Euvaldo Lodi, interligando os bairros Estudantil e Residencial das Américas, e também da via de acesso entre o Residencial das Américas no sentido do bairro Nova Frutal.

O objetivo é atender uma demanda crescente da população, considerando a expansão urbana e o aumento do fluxo de veículos e pedestres naqueles bairros. A abertura das vias proporcionará maior fluidez no trânsito, redução do tempo de deslocamento, melhor acesso aos serviços públicos, além de contribuir para o desenvolvimento urbano ordenado.

“Teremos melhoria da conectividade entre os bairros Estudantil, Residencial das Américas e Nova Frutal o que vai aumentar a segurança, beneficiando diretamente os moradores dessas localidades.

O vereador Samir Alouan foi autor de uma indicação em que pede ao Executivo e à Secretaria competente a realização de ampla limpeza, retirada de lixo, restos de galhadas, folhas, areia e demais resíduos, bem como o desassoreamento do canal de escoamento de águas pluviais da Rua Lincoln Campos, na divisa dos bairros XV de Novembro e Jardim do Bosque, conhecido como “Córrego Seco”.

De acordo com Samir, o canal encontra-se com significativo assoreamento em diversos pontos, apresentando acúmulo de restos de galhadas, lixo e outros objetos, o que compromete a adequada vazão das águas pluviais. O problema se agravou após a construção de dois loteamentos nas proximidades, ocasionando o carreamento de grande volume de areia, terra e resíduos diretamente para o canal da Rua Lincoln Campos.

“Isso aumenta o risco de transbordamentos e alagamentos, podendo causar prejuízos aos moradores da região e representar risco à saúde pública e à segurança da população. A ampla limpeza vai garantir melhores condições de infraestrutura urbana e prevenir futuros alagamentos”, conclui.

O vereador Kendinho foi autor de uma indicação ao prefeito solicitando que seja concedido um abono anual de um salário mínimo e meio para os servidores aposentados e aos pensionistas municipais, auxiliando estas pessoas em suas despesas.

Kendinho alerta que, a cada ano, há uma substancial perda nos proventos dos aposentados e pensionistas, que não têm direito ao ticket alimentação, recebendo somente o salário; o que insuficiente, principalmente para as pessoas idosas que gastam muito com remédios, mensalmente.

“É hora de se reconhecer efetivamente a dedicação e os bons serviços que a classe dos trabalhadores municipais prestou, sempre colaborando para que a Administração Municipal pudesse realizar mais para o engrandecimento de Frutal”, justifica.

Na reunião da Câmara de Frutal, no dia 2, o vereador Fernando da Quineira solicitou ao prefeito e à Secretaria Municipal do Produtor Rural, a necessidade de cascalhar ou jogar fresa de asfalto na descida da Usininha, tanto no sentido Frutal/Água Santa como no sentido Água Santa/Frutal, uns 500 metros dos dois lados da ponte.

Ele esclarece que, quando chove, o local fica interditado, devido a terra “massapé” vermelha, muito escorregadia, trazendo intensos transtornos aos produtores rurais da região que necessitam trafegar diariamente naquela estrada.

O vereador Edivalder Cheiroso fez uma indicação, na reunião do dia 2, solicitando a regulamentação de benefício ao servidor público, sem necessidade de compensação de horas.

Ele ressalta que o STF confirmou esse direito, que visa assegurar o acompanhamento em terapias e o desenvolvimento da criança. Com isso, servidores públicos federais, estaduais ou municipais com filho dependente autista (TEA) têm o direito a redução da jornada de trabalho sem redução do salário e sem a necessidade de compensação de horas. Geralmente, a redução pode ser de 30% a 50% da jornada, dependendo do caso concreto.

“Baseia-se isso na proteção à pessoa com deficiência (PCD), e no princípio da dignidade humana. É necessário ter laudo médico atualizado e com CID e indicação de TEA e entregar requerimento formal ao RH do órgão. A redução é garantida sem necessidade de banco de horas ou compensação posterior”, explica.

A Câmara de Frutal aprovou uma indicação do vereador Gonzaga solicitando um estudo sobre a possibilidade de disponibilizar com urgência um veículo tipo Van para fazer uma linha de transporte dos povoados (Vila Barroso, Garimpo do Bandeira, Pradolândia, Boa Esperança e Água Santa) até Frutal, pelo menos uma vez ao mês.

Conforme ele enfatiza, o transporte de moradores dos povoados até a sede do Município é um pilar fundamental para a garantia dos direitos básicos, pois atuará com uma ponte que conecta o campo à cidade, permitindo que as pessoas tenham acesso a serviços essenciais, como compras, saúde e outras oportunidades. “A medida beneficiará principalmente idosos e aposentados que não possuem veículos, permitindo que tenham acesso a bancos, cartórios, lazer e órgãos públicos”, explica.

Foi aprovado por unanimidade de votos, um requerimento de autoria do vereador Alex Freitas que pede ao prefeito, informações sobre a aquisição de material escolar para os alunos da rede municipal de ensino.

Ele quer saber o valor que já foi gasto no geral e na aquisição de objetos (materiais, tênis, mochilas) no ano letivo de 2026. Também pede o envio de cópias de atas e dos processos licitatórios das empresas contratadas, bem como dos pagamentos efetuados com as notas de empenho e notas fiscais.

“É imprescindível que o Município adote medidas a fim de garantir que os alunos de baixa renda possam frequentar as escolas com dignidade, sem que o custo de material e uniformes represente um obstáculo para o pleno desenvolvimento educacional. A disponibilidade de material escolar e uniformes é uma condição básica para o bom desempenho dos alunos, além de ser um fator importante para a promoção da igualdade entre os estudantes”, esclarece.

O autor acrescenta que as informações solicitadas são de interesse do Legislativo, da comunidade escolar e da população em geral, permitindo o acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos na área da Educação.

Na reunião da Câmara de Frutal, no dia 2, o vereador Naurão fez uma indicação pedindo solução para o problema da água estagnada e dos buracos próximos ao número 1.558 da Rua Marcondes Machado.

Conforme o vereador observa, a água parada é um risco para a saúde pública e é uma situação preocupante. Porém, a operação tapa-buracos é fundamental para a segurança viária e a conservação da infraestrutura urbana, o que irá prevenir acidentes, proteger os veículos e melhorar a fluidez do tráfego.

Em indicação aprovada pela Câmara, no dia 2, a vereadora Márcia do Deley solicitou ao Executivo a implantação de cobertura e estrutura adequada em ponto de ônibus localizado em frente ao Hospital Frei Gabriel. Conforme ela explica, várias munícipes aguardam, durante a madrugada, naquele local, o ônibus com destino a Uberaba para consultas, exames e tratamentos médicos, sem qualquer estrutura adequada.

“A falta de cobertura e assentos expõe essas pessoas ao frio, à chuva e às demais condições climáticas adversas, causando desconforto e até riscos à saúde. A instalação de um ponto de ônibus com cobertura e cadeiras proporcionará mais dignidade, segurança e conforto à população”, declara.

Por unanimidade, foi aprovada na reunião do dia 2, uma indicação da vereadora Maíza Signorelli que pede a destinação de transporte escolar diário especialmente para um grupo de crianças com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) de Aparecida de Minas para Frutal, para o percurso escolar na APAE de Frutal.

Conforme ela ressalta, esse transporte escolar diário é o primeiro passo para a inclusão real das crianças. “Sem este benefício, o direito à educação pode tornar-se inacessível para quem reside no distrito. A ausência de transporte adequado é motivo de evasão escolar para esses alunos com necessidades especiais, que carecem de atendimento educacional especializado e terapias multidisciplinares para o desenvolvimento delas”, esclarece.

A Câmara de Frutal aprovou, no dia 2, uma indicação do vereador Símbio Ricardo que pede ao prefeito Bruno e à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, a construção de obstáculos redutores de velocidade, no cruzamento das Ruas Orlando Pinto da Cruz e Afrânio Peixoto, no bairro Alto Boa Vista.

Ele justifica a necessidade da indicação devido ao intenso tráfego de veículos no cruzamento. Símbio afirma que os moradores e comerciantes têm relatado a imprudência de condutores de veículos transitando em alta velocidade, o que coloca em risco a segurança de pedestres, ciclistas e usuários da via, especialmente crianças e idosos. “Os redutores de velocidade promoverão mais segurança e organização no trânsito local”, ressalta.

O vereador Kendinho fez uma indicação em que solicita à Administração Municipal a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas acima de 60 anos de Frutal, encaminhando à apreciação da Câmara o competente projeto de lei.

Segundo ele, esse é um direito já previsto em várias cidades e estados do Brasil, justificando a contribuição que os idosos deram e continuam a proporcionar à sociedade. Kendinho salienta que o projeto também encontra respaldo no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).

A intenção é assegurar que os cidadãos idosos do Município possam gozar de um benefício tributário que lhes garanta mais dignidade e qualidade de vida, reduzindo a carga tributária e, consequentemente, os custos com moradia.

Na reunião da Câmara, no dia 2, o vereador Rapinha apresentou uma indicação ao prefeito e responsáveis pela iluminação pública pedindo que sejam adotadas providências administrativas e operacionais necessárias para a realização de levantamento técnico, manutenção e substituição das lâmpadas queimadas no povoado de Boa Esperança.

Rapinha enfatiza que o Poder Público precisa assegurar a prestação de serviços essenciais à população. Por isso, solicita prioridade no atendimento desta demanda, fazendo a elaboração de cronograma de execução e acompanhamento contínuo da manutenção preventiva.

“Grande parte das lâmpadas do povoado de Boa Esperança encontra-se queimada, gerando insegurança, riscos de acidentes e prejuízos à população. A medida é urgente e atende reivindicação direta dos moradores. A iluminação contribui diretamente para a prevenção da criminalidade, redução de acidentes e fortalecimento da sensação de segurança, especialmente em áreas rurais e povoados, que muitas vezes apresentam maior vulnerabilidade”, esclarece.

Por unanimidade, foi aprovada uma indicação do vereador Samir Alouan que solicita ao Executivo a realização de um mutirão para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) no Município de Frutal, em parceria com a Polícia Civil de Minas Gerais e com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais.

A finalidade é atender a demanda existente no município, uma vez que o documento passou a adotar o CPF como número único de identificação em todo o território nacional. As emissões da CIN vêm sendo realizados com sucesso em diversas cidades de Minas Gerais.

Em Frutal, a oferta regular do serviço encontra-se limitada em razão do reduzido efetivo disponível para atendimento nesse setor, o que tem gerado dificuldades para os cidadãos, especialmente aqueles que necessitam do documento com urgência para acesso a serviços públicos, benefícios sociais, matrícula escolar, contratação de emprego, entre outros. “Pedimos a realização de um mutirão em Frutal, a fim de garantir atendimento eficiente e alcançar o maior número possível de cidadãos”, justifica.

O vereador Fernando da Quineira foi autor de uma indicação dirigida ao prefeito e à Secretaria Municipal do Produtor Rural, solicitando que sejam terceirizados os serviços de pavimentação com pedra irregular, cascalhamento e manutenção das estradas rurais do Município.

Ele justifica o pedido devido a grande extensão territorial do munícipio, somada ao alto custo da aquisição e manutenção de equipamentos para a administração. “O objetivo é alcançar maior eficiência nos serviços essenciais de manutenção e conservação das estradas rurais, que são utilizadas pelo transporte escolar, moradores das zonas rurais e escoamento da produção do Município”, argumenta.

O vereador Edivalder Cheiroso fez uma representação à juíza da Comarca, Vanessa Manhani, solicitando a transferência das seções localizadas na Escola Municipal Gomes da Silva, para outro local.

A falta de acessibilidade daquelas instalações, onde há dois lances de escadas, tem impossibilitado ou dificultado a eleitores idosos e pessoas com mobilidade reduzida de exercerem o sagrado direito do voto.

“A tradicional Escola Municipal Gomes da Silva tem excelente localização e instalações que comportam várias seções eleitorais. Porém, existe um grande empecilho para pessoas idosas ou com mobilidade reduzida de exercerem o direito de votar”, diz.

Edivalder Cheiroso relata que, em toda eleição, há relatos de pessoas que não puderam votar por não conseguirem subir as escadas para acessar as seções na escola. Em razão deste problema, o vereador pede que a Justiça Eleitoral faça a transferência das sessões para outro local que possibilite a acessibilidade a todos.

O vereador Zizi elaborou uma indicação ao prefeito e à Secretaria Municipal de Educação e Inclusão pedindo para que seja instituído, no âmbito das escolas públicas da rede municipal de ensino de Frutal, o Projeto “Conhecendo Minha Frutal”. A finalidade é promover a valorização do patrimônio histórico, cultural e ambiental do Município.

De acordo com o autor, o projeto irá fortalecer a identidade local e o sentimento de pertencimento dos estudantes da rede municipal de ensino, aproximando-os da história, cultura e riqueza ambiental do Município; além de incentivar a preservação do patrimônio histórico e ambiental.

“Conhecer a própria cidade é passo fundamental para formar cidadãos conscientes, participativos e comprometidos com o desenvolvimento sustentável. Ao proporcionar vivências práticas, visitas monitoradas e atividades interativas, o projeto amplia o aprendizado para além da sala de aula, tornando o ensino mais significativo e conectado com a realidade local”, justifica Zizi.

Na reunião do dia 2, o vereador Gonzaga Maia fez uma indicação solicitando um redutor de velocidade na esquina da Rua Osvaldo Cruz, com a Rua Joaquim Nabuco, no bairro XV de Novembro.

No local, já foram registrados vários acidentes, por isso é necessário instalar a lombada a fim de reduzir a velocidade dos veículos e proteger a integridade física dos motoristas e pessoas em geral. Ele destaca a importância de que o obstáculo tenha a devida pintura refletiva, placas de alerta e faixa de pedestre, para que os motoristas fiquem de sobreaviso e não haja riscos de danos e acidentes.

Durante a reunião da Câmara, o vereador Alex Freitas fez um requerimento ao prefeito solicitando que seja encaminhada ao Legislativo uma planilha contendo os valores totais que foram arrecadados com a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP (Taxa de Contribuição de Iluminação Pública), nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. Também pede o mesmo em relação ao que foi arrecadado com a cobrança do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no mesmo período.

Conforme ele observa, a taxa de iluminação é paga mensalmente nas contas de energia elétrica e é dever da Administração demonstrar que os valores arrecadados estão sendo revertidos em serviços de manutenção e melhoria nos logradouros públicos, visando segurança e eficiência energética. Já o IPVA se trata de tributo estadual com repasse de parte dele para o município.

“Este pedido se baseia no princípio da transparência pública e na necessidade de fiscalização da aplicação dos recursos pelos contribuintes, acompanhando a correta gestão da arrecadação tributária. As informações serão de grande contribuição para o nosso trabalho”, arremata.