Alex requer parecer jurídico sobre renovação da concessão dos serviços de água e esgoto em Frutal

A pedido do vereador Alex, a Câmara Municipal de Frutal aprovou, durante reunião ordinária, requerimento solicitando à Presidência da Mesa Diretora que determine à Procuradoria Jurídica da Casa a elaboração de parecer técnico sobre a renovação do contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município. O objetivo é esclarecer, principalmente, se existe necessidade de autorização legislativa prévia para a formalização da renovação contratual.

No documento, o parlamentar solicita análise sobre a natureza jurídica da renovação pretendida, a aplicação da legislação federal e do Marco Legal do Saneamento Básico, além dos possíveis impactos administrativos e jurídicos caso a renovação ocorra sem autorização da Câmara, se esta for exigida. “Nossa preocupação é garantir segurança jurídica, transparência e respeito ao interesse público em um tema essencial para a população”, destacou Alex.

O vereador também ressaltou a importância da regularidade do procedimento a ser adotado pelo Poder Executivo. “Estamos tratando de serviços fundamentais para a cidade, como abastecimento de água e esgotamento sanitário. Por isso, é necessário que todo o processo aconteça com clareza e dentro da legalidade”, afirmou.