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Em conjunto, vereadoras Irma e Vaininha sugerem lei que beneficia servidores com filhos portadores de deficiência

por Assessoria de Comunicação última modificação 12/06/2023 14h45

Numa indicação assinada em conjunto, as vereadoras Irma Rezende Rocha e Vaininha pediram ao Poder Executivo para instituir uma lei que reduza a carga horária dos servidores públicos municipais que possuam filhos com deficiência, encaminhando o projeto à apreciação da Câmara.


Elas informam que, em 2016, foi aprovada pelo Congresso Nacional uma lei nesse sentido em nível federal e que é necessária que seja editada também em nível municipal, pois, justificam que a criação de um filho com deficiência exige grande dedicação e cuidado, principalmente nos primeiros anos de vida.


Se criado, o projeto permitirá aos pais ou responsáveis por crianças com deficiência possam trabalhar sem prejudicar o tempo dedicado aos cuidados de seus filhos, já que terá uma redução de carga horária que poderá ser aplicada no cuidado da família.


A medida também deverá garantir a integralidade dos vencimentos destes servidores para que possam permitir adquirir insumos e medicamentos para os cuidados da pessoa com deficiência.


“Esta lei não acarreta prejuízo para o município, pois a redução da carga horária será previamente avaliada e autorizada pela chefia imediata do servidor e ainda anualmente verificada a deficiência do filho. A eficiência do trabalho realizado pelo servidor público continuará sendo preservada”, declara.

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