Maíza Signorelli cobra regulamentação da Previdência Complementar para servidores municipais

A vereadora Maíza Signorelli apresentou indicação solicitando que o Executivo regulamente o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos municipais de Frutal, conforme previsto na legislação municipal e nas normas constitucionais.

A parlamentar pede que a Procuradoria Geral do Município e os setores técnicos realizem estudos jurídicos, atuariais, financeiros e administrativos sobre o tema, com posterior encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal. Segundo Maíza, a medida é necessária para adequação às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

“É preciso avançar nessa regulamentação, garantindo segurança jurídica, responsabilidade fiscal e melhores condições de planejamento previdenciário para os servidores”, afirmou a vereadora.