Requerimento de Alex Freitas cobra diversos documentos do Poder Executivo

O vereador Alex Freitas fez um requerimento solicitando ao prefeito informações sobre as atas de registro de preços às quais o município de Frutal tenha aderido nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026. No requerimento aprovado no dia 23, ele solicita diversos documentos, editais, pareceres jurídicos e comprovantes.

Alex explica que a finalidade é assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à observância dos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, eficiência e controle administrativo.

“A medida visa conferir transparência, segurança jurídica e adequada prestação de contas à sociedade, notadamente diante da utilização recorrente do instituto da adesão a atas de registro de preços, cuja disciplina exige demonstração formal de vantajosidade, compatibilidade com o planejamento municipal e respeito aos limites legais”, argumenta.