Requerimento de Gislene Maria pede informações sobre mudança de secretarias municipais
A vereadora Gislene Maria foi autora de um requerimento ao prefeito solicitando informações sobre a mudança do local da Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura, Lazer, Esporte, Turismo e Inclusão.
Ela indaga se a Prefeitura, nas novas obras, em todos os espaços públicos como sanitários, praças, está se assegurando de proporcionar acessibilidade perfeita aos cidadãos.
Questiona ainda se estão sendo cumpridas as disposições da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, assim como o disposto no Código de Obras e Posturas Municipal sobre acessibilidade.
Gislene comenta que os prédios públicos que abrigam as secretarias não têm acesso adequado, nem estacionamento, devendo o Executivo ter a preocupação de disponibilizá-los à população, para que as pessoas não fiquem privadas de seus direitos mais elementares, como o da acessibilidade.
A vereadora destaca que garantir a acessibilidade em edificações de uso público e coletivo é uma obrigação legal. Assim, é preciso tratar de forma preventiva os aspectos de acessibilidade que devem ser observados na execução de obras de urbanização, na construção de calçadas e de novas edificações e na adaptação das edificações existentes para garantir o atendimento dos requisitos legais de acessibilidade.
“A acessibilidade se reveste como um direito instrumental, capaz de facilitar o pleno exercício das pessoas com deficiência aos demais direitos a elas inerentes. Como exemplos desse direito instrumental, pode-se citar a acessibilidade nas calçadas, nos estabelecimentos comercias e nos veículos de transporte coletivo rodoviário. Portanto, é necessário adequarmos ou escolhermos os prédios condizentes àqueles que dependem de um esforço bem maior para acessá-lo, a fim de garantir-lhes os preceitos contidos da Constituição”, destaca.
