Vereador Samir Alouan pede cumprimento da Lei Complementar 136

Em indicação aprovada na reunião do dia 23, o vereador Samir Alouan pediu ao Executivo que sejam adotadas as medidas administrativas a fim de cumprir a Lei Complementar 136 que dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e capina de terrenos baldios de propriedade particular no Município de Frutal.

Ele solicita aos setores competentes que seja feita notificações coletivas e ampla divulgação oficial, por meio de publicação em órgão oficial, site institucional, redes sociais da Prefeitura, imprensa local e demais meios de comunicação disponíveis, cientificando todos os proprietários de terrenos baldios acerca da obrigatoriedade de capina, limpeza e manutenção periódica de seus imóveis.

O autor da indicação destaca que a manutenção inadequada dos imóveis tem gerado transtornos à coletividade, tais como proliferação de insetos e animais peçonhentos, riscos à saúde pública, acúmulo de lixo, além de prejuízos à segurança e ao aspecto urbanístico da cidade. “A notificação proporcionará maior agilidade ao cumprimento da lei, assegurando que todos os proprietários estejam formalmente cientes de suas obrigações.