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CÂMARA RECEBE ANTEPROJETO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

por Assessoria de Comunicação última modificação 29/10/2021 15h23
A Câmara Municipal de Frutal recebeu nesta quinta-feira (28), da Prefeitura de Frutal, o AnteProjeto do Código Tributário Municipal. O presidente da casa Edivalder Fernandes (Cheiroso) juntamente com os demais vereadores recepcionaram o prefeito Bruno Augusto na sede do Legislativo para apresentar a proposta de lei .
Durante a reunião, representando o Executivo, o advogado Reinaldo Belli afirmou que o objetivo não é aumentar qualquer despesa, nem instituir renúncia de receita Nova, mas incorporar os benefícios fiscais já existentes.
Os vereadores fizeram vários questionamentos sobre o projeto e avaliaram que muitas reuniões precisarão acontecer para sanar as dúvidas, inclusive audiências públicas deverão ser feitas pela Câmara de Vereadores para que os Edis entendam desta complexa matéria. Eles ainda afirmaram que se for o melhor para a cidade e população, serão favoráveis.
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EDITAL SUSPENSO - ANEXO

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