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O tema “violência contra a mulher” foi abordado em indicação da vereadora Maíza Signorelli aprovada pela Câmara na reunião do dia 26. Ela propôs a implementação efetiva, em Frutal, das medidas previstas na Lei Estadual nº 22.256/2016, recentemente atualizada pela Lei nº 25.212/2025. As normas instituem uma política específica de atendimento às mulheres vítimas de violência, com a integração entre o SUS, SUAS e órgãos de segurança pública.

“O atendimento à mulher vítima de violência precisa ser feito de forma articulada, com protocolos definidos e profissionais capacitados. Não podemos permitir que essas mulheres sejam revitimizadas ao buscarem ajuda”, destacou Maiza.

A proposta também prevê a criação de espaços adequados para acolhimento, além da capacitação dos profissionais da saúde, assistência social e segurança. Maíza reforça que a cidade precisa avançar nesse tipo de política pública, “porque se trata de salvar vidas e garantir dignidade a quem mais precisa”.

Durante a reunião ordinária da Câmara de Frutal realizada no dia 26 de maio, o vereador Naurão propôs a instalação de sinalização horizontal e vertical na Rua Prefeito Benvindo Macedo, especialmente no trecho em que cruza com a Rua Itapagipe, no bairro Ipê Amarelo.

Segundo ele, o local carece completamente de orientação viária, pois não há faixas no asfalto nem placas indicando qual via tem a preferência. “A ausência de sinalização nesse ponto compromete a segurança de motoristas e pedestres, podendo ocasionar acidentes graves”, alertou.

A proposta visa garantir maior fluidez ao trânsito, por meio de pintura no solo e instalação de placas que orientem os condutores. Para Naurão, “a sinalização é o primeiro passo para uma cidade com trânsito mais consciente e menos perigoso”.

O trânsito na Rua Belo Horizonte, especialmente nas imediações do acesso ao Atacado ABC, tornou-se um desafio diário para motoristas e pedestres. A situação motivou a vereadora Márcia do Deley a apresentar uma indicação (que foi aprovada na reunião do dia 26) propondo a construção de uma rotatória no local.

Segundo ela, a ausência de um dispositivo de ordenamento viário adequado tem gerado congestionamentos e riscos de acidentes, agravados nos horários de maior movimento. “A rotatória trará maior fluidez ao trânsito e segurança a quem circula por ali, seja a pé ou de carro”, explicou Márcia. A iniciativa busca também beneficiar os comerciantes e consumidores da região, contribuindo para um tráfego mais eficiente e uma cidade mais organizada.

O vereador Simbio Ricardo propôs à administração municipal a instalação de um banheiro com acessibilidade no Velório Municipal de Frutal. A indicação foi apresentada na reunião do dia 26, recebendo apoio dos demais companheiros, além de mostrar o foco do autor na questão de inclusão e dignidade humana.

“É inaceitável que, em um momento de dor e despedida, pessoas com deficiência, idosos ou quem tem mobilidade reduzida não encontrem condições básicas de uso no local”, afirmou Simbio. Ele reforçou que o pedido está amparado na Lei Brasileira de Inclusão, que garante acessibilidade a todos os cidadãos.

A proposta visa assegurar que todos possam frequentar e utilizar os espaços públicos com respeito, autonomia e segurança. “Lutar pela acessibilidade não é favor; é dever”, concluiu o vereador.

A má conservação da Rua Pedro Rodrigues da Silveira, entre as ruas Arédio Santana de Andrade e Elízio Martins, motivou o vereador Kendinho a solicitar o recapeamento do asfalto naquele trecho. De acordo com ele, buracos e irregularidades dificultam a circulação de veículos, comprometem a segurança e aumentam os custos de manutenção automotiva.

“O recapeamento das vias não é apenas uma questão estética, mas de segurança pública e valorização do bairro”, destacou Kendinho. Segundo ele, a medida contribui também para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e para a preservação do patrimônio público. A indicação foi aprovada na sessão ordinária da Câmara de Frutal no dia 26.

Na última reunião ordinária da Câmara de Frutal, o vereador Liosório voltou sua atenção à zona rural do município, propondo melhorias urgentes na infraestrutura que atende moradores e produtores da região do Mangue. A ponte local, segundo ele, está em condições precárias, comprometendo a segurança de quem a utiliza. “A estrutura precisa de uma reforma completa. Não podemos esperar que algo mais grave aconteça para agir”, alertou.

Além da ponte, Liosório também apontou a necessidade de recuperar a estrada de acesso, que se torna quase intransitável durante o período chuvoso. “A proposta é que a Prefeitura atue em parceria com os produtores rurais da região para realizar essa obra, otimizando recursos e atendendo toda a comunidade”, explicou o vereador. Para ele, a colaboração entre poder público e setor produtivo é o caminho mais eficiente para resolver problemas estruturais de longa data.

Com o aumento de idoso entre a população e as dificuldades econômicas enfrentadas por muitos aposentados, o vereador Edyn Sertanejo propôs à Prefeitura de Frutal a elaboração de um projeto de lei que conceda isenção do IPTU a idosos aposentados com baixa renda e que possuam apenas um imóvel destinado à moradia própria.

“A população idosa precisa de mais atenção e respeito. Muitos gastam quase toda a sua renda com saúde, remédios e alimentação, e ainda enfrentam dificuldades para arcar com o IPTU”, argumentou o vereador.

A proposta se destina a homens a partir de 60 anos e mulheres a partir de 55, aposentados e com renda de até dois salários mínimos. Além da função social do tributo, a iniciativa visa impedir que esses contribuintes se tornem inadimplentes, acumulando dívidas com a Fazenda Pública.

Dados do IBGE e do IPEA embasam a proposta, apontando que os idosos representam parcela crescente da população e contribuem com mais da metade da renda familiar, muitas vezes sustentando filhos e netos. “Essa medida é um reconhecimento ao papel dos idosos na sociedade e um alívio necessário no orçamento doméstico dessas famílias”, concluiu Edyn.

O abandono de um terreno baldio em área residencial tem tirado o sossego dos moradores do Parque das Acácias, em Frutal. Atento a essa situação, o vereador Samir apresentou uma indicação na reunião ordinária da Câmara de Frutal do dia 26, solicitando que a Prefeitura e a Secretaria de Serviços Urbanos tomem medidas imediatas no local.

O imóvel em questão, localizado na Rua Erasmo Carlos de Menezes, ao lado do número 197, está murado, com o portão danificado e tomado pelo lixo. Além de prejudicar a vizinhança com o mau cheiro e dificultar o trânsito pela via, a sujeira acumulada atrai pragas como ratos e escorpiões, colocando em risco a saúde pública.

Samir também alertou para o agravante de que o terreno fica ao lado de uma área de preservação ambiental, o que aumenta os danos causados pela negligência do proprietário.

A proposta inclui a limpeza imediata do terreno e da via, responsabilização legal do dono do imóvel e fiscalização contínua para evitar novos descartes irregulares. “É uma questão de saúde, segurança e dignidade para quem mora no bairro”, reforçou o vereador.

Em indicação aprovada pela Câmara Municipal, o vereador Zizi propôs que a Prefeitura e a Secretaria de Assistência Social iniciem imediatamente uma campanha de arrecadação e compra de agasalhos e cobertores para distribuir às famílias em situação de vulnerabilidade.

Zizi também sugeriu a instalação de caixas de coleta nas entradas dos prédios da Prefeitura e da Câmara, onde a população poderá deixar suas doações. “É um gesto simples, mas que pode fazer uma enorme diferença na vida de quem não tem como se proteger do frio”, afirmou.

Além disso, o vereador destacou a importância da divulgação da campanha nas redes sociais da Prefeitura. “Precisamos envolver toda a cidade nesse ato de solidariedade. A fome e o frio não esperam”, disse ele. A proposta foi bem recebida sendo aprovada por unanimidade na sessão do dia 26.

A vegetação crescendo e o acúmulo de lixo têm comprometido o visual e a segurança da Rua Wilson Roberto Piantamar, conhecida como "rua da cerca viva", no bairro Waldemar Marchi. Para resolver o problema, o vereador Gonzaga Maia apresentou uma sugestão à Prefeitura solicitando a limpeza do local e a poda das árvores que invadem a via.

“É um pedido da comunidade, que já está cansada de conviver com o mato tomando conta da rua e com o lixo acumulado”, comentou. A medida foi aprovada na última sessão da Câmara, ocorrida no dia 26.

Além de promover bem-estar, a ação tem reflexos diretos na saúde pública, ao evitar o surgimento de pragas e melhorar o ambiente urbano. Gonzaga destacou que “cuidar da limpeza da cidade é zelar pela saúde e segurança da população”.

Transformar as praças de Frutal em espaços mais bem cuidados, bonitos e funcionais, com ajuda da própria comunidade. Essa foi uma indicação feita pela vereadora Maiza, que sugeriu a criação de um programa de parcerias com o setor privado, permitindo que empresas “adotem” praças e cuidem de sua manutenção em troca de espaço publicitário.

“É uma forma de unir o útil ao agradável: o comércio ganha visibilidade e a cidade ganha em qualidade de vida”, afirmou Maiza cuja indicação foi aprovada na reunião da Câmara do dia 26. O programa também incentiva o senso de responsabilidade ambiental, promovendo a conservação de áreas verdes e a convivência comunitária.

Segundo a vereadora, o projeto ajudaria a revitalizar espaços públicos muitas vezes esquecidos, oferecendo alternativas sustentáveis para a manutenção do paisagismo urbano.

Atento ao período de queda de temperatura, o vereador Rapinha apresentou indicação cobrando a contratação urgente de mais médicos cardiologistas para a rede pública municipal. A medida visa garantir atendimento no Hospital Frei Gabriel, nas Unidades Básicas de Saúde da cidade e também nas comunidades de Garimpo do Bandeira, Boa Esperança, Vila Barroso, Pradolândia e Aparecida de Minas.

“No frio, os casos de infarto, arritmias e hipertensão se multiplicam. Precisamos descentralizar o atendimento e levar especialistas para perto da população”, defendeu o vereador.

Rapinha enfatiza que o atendimento preventivo e especializado é fundamental para salvar vidas e desafogar o sistema de saúde, especialmente nas regiões mais afastadas, onde o acesso é mais difícil.

Durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Frutal, realizada no dia 19 de maio, o vereador Alexandre Braz promoveu a entrega de moção de aplauso a seis policiais militares em reconhecimento à atuação no combate a um incêndio veicular ocorrido em agosto de 2024. A ação dos militares impediu que o fogo se alastrasse para imóveis vizinhos na Rua Senador Gomes da Silva, protegendo vidas e patrimônios.

Foram homenageados o tenente Henrique César de Souza Marques, os sargentos Wendell José da Silva e Rogério Martins da Silva, o cabo Reginaldo Ferreira de Menezes e os soldados Bruno Henrique Silva e Aline Aparecida da Silva. Em nome da equipe, o tenente Marques agradeceu aos vereadores e destacou que, embora os policiais recebam treinamentos constantes, a experiência foi inédita para todos os envolvidos. “Nunca havíamos enfrentado uma situação como essa. Foi um desafio, e ficamos honrados com este reconhecimento”, declarou o oficial.

A convite do vereador Edyn Sertanejo, o presidente do Sindicato Rural de Frutal, Nivaldo Pacheco de Morais, utilizou a tribuna livre da Câmara Municipal na sessão do dia 19 para tratar da proposta de concessão de meia entrada na ExpoFrutal para pessoas de baixa renda cadastradas no CAD-Único e para crianças de até 12 anos.

Durante sua fala, Nivaldo fez um histórico da atuação do Sindicato e da tradição da festa do peão na cidade, destacando que o evento, previsto para acontecer entre os dias 3 e 6 de julho, é organizado por meio de terceirização. Por esse motivo, ressaltou que será necessário discutir a proposta com os demais responsáveis pela coordenação da ExpoFrutal. Parlamentares presentes também apresentaram questionamentos sobre a estrutura e organização da festa, os quais foram respondidos pelo presidente de forma detalhada.

Na sessão ordinária do dia 19 de maio, o vereador Edivalder Cheiroso entregou uma moção de congratulação à Loja Maçônica Fraternidade Mineira II em comemoração ao 72º aniversário de fundação da entidade, celebrado no último dia 10 de maio. O homenageado na ocasião foi o venerável mestre Hamilton Rodrigues Filho, que representou a instituição no plenário da Câmara.

Durante o discurso, Edivalder destacou o papel histórico da maçonaria no Brasil e ressaltou a contribuição da Loja Fraternidade Mineira II para o município de Frutal em diversas áreas, como assistência social e promoção de valores cívicos. Em resposta, Hamilton Rodrigues fez um breve relato da trajetória da maçonaria no país e agradeceu aos vereadores pela homenagem, enaltecendo a importância do reconhecimento institucional.

A pressa de alguns motoristas não pode se sobrepor à segurança dos pedestres. Pensando nisso, o vereador Naurão sugeriu, por meio de indicação, a instalação de uma travessia elevada com faixa de pedestre na Rua Isolina de Carvalho, nº 1.577, esquina com a Rua Araxá. A proposta foi aprovada na reunião ordinária do dia 19.

“No local, veículos trafegam em alta velocidade, ignorando a sinalização. A travessia elevada forçará a redução da velocidade, protegendo quem caminha por ali”, explicou.

A proposta visa melhorar a segurança viária e garantir respeito à vida em áreas urbanas e residenciais de Frutal.

Na reunião da Câmara de Frutal ocorrida no dia 19, o vereador Alex Freitas apresentou um requerimento incisivo solicitando informações detalhadas sobre a aplicação dos mais de R$ 3,4 milhões liberados por meio da Lei Municipal nº 6.865/2025. Os recursos foram destinados à quitação de Despesas de Exercícios Anteriores, especialmente nas secretarias de Serviços Urbanos e Educação.

“O valor é alto e a destinação precisa ser justificada com clareza. Estamos falando de recursos públicos que precisam ser utilizados com responsabilidade e transparência”, declarou.

Alex requereu cópias dos empenhos, notas fiscais, ordens de serviço, comprovantes bancários e relatórios de execução que comprovem a realização efetiva dos serviços ou fornecimentos relacionados a essas despesas. Também solicitou acesso ao procedimento administrativo que deu origem ao pedido de crédito especial, incluindo pareceres contábeis, jurídicos e justificativas técnicas.

O vereador lembrou que a ausência de tais informações poderá acarretar medidas junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. “Não se trata apenas de uma formalidade legal, mas de respeito ao princípio da publicidade e ao direito da população de saber como está sendo gasto o seu dinheiro”, concluiu Alex.

Visando melhorar a limpeza urbana e facilitar o descarte correto de resíduos, o vereador Gonzaga Maia elaborou uma indicação solicitando a instalação de uma lixeira de grande porte no canteiro central da Avenida Euvaldo Lodi, na altura do número 580.

“É um ponto com grande circulação de pessoas e comércios. Uma lixeira adequada vai ajudar a combater o acúmulo de lixo nas calçadas e canteiros”, afirmou o vereador. Ele acredita que a medida também estimulará a conscientização sobre a preservação dos espaços públicos e contribuirá para uma cidade mais limpa e agradável.

Visando maior segurança para motoristas e pedestres, o vereador Naurão propôs, por meio de indicação, a instalação de semáforos no movimentado cruzamento da Rua Castro Alves com a Rua Itapagipe.

“É um local de tráfego intenso, onde carros passam em alta velocidade, colocando vidas em risco. Com semáforos, todos serão obrigados a respeitar o sinal”, afirmou. A medida também beneficiaria pessoas com mobilidade reduzida, como idosos, pessoas com deficiência e gestantes. A instalação traria mais organização e segurança ao trânsito no local.

Uma demanda apresentada por Márcia do Deley e aprovada na sessão do dia 19, na Câmara de Frutal, trata da necessidade de revitalização e implantação de sinalização horizontal no distrito de Aparecida de Minas.

A vereadora destacou que a ausência ou má conservação das demarcações viárias contribui para acidentes e desorganização do tráfego. A proposta busca garantir maior segurança a motoristas e pedestres, além de promover mais fluidez no trânsito local.

O vereador Liosório solicitou, por meio de indicação aprovada pela Câmara no dia 19, a colocação de uma caçamba de lixo na entrada da região da Rocinha, localizada no corredor da fazenda da Cutrale. A medida visa atender à necessidade dos moradores locais, que enfrentam dificuldades para o descarte adequado de resíduos.

Segundo Liosório, a falta de estrutura tem levado ao acúmulo de lixo, trazendo riscos à saúde pública e causando transtornos ambientais. “A presença de uma caçamba ajudará a manter a limpeza da região e dará mais dignidade aos moradores e trabalhadores rurais que transitam por ali diariamente”, enfatizou o vereador. A iniciativa também contribui para evitar o descarte irregular de resíduos e a proliferação de pragas.

A má conservação das vias públicas do bairro Waldemar Marchi motivou o vereador Edyn Sertanejo a apresentar uma indicação, solicitando uma operação tapa-buracos com urgência. Ele pediu prioridade na execução dos reparos e cobrou uma resposta rápida por parte do Executivo.

Segundo o vereador, a situação tem causado prejuízos a motoristas e riscos à integridade física de pedestres. “As ruas estão em condições precárias. Não é apenas uma questão estética, é uma questão de segurança pública”, afirmou.

O vereador Alex Freitas fez um importante requerimento ao Executivo Municipal durante a reunião ordinária da Câmara de Frutal no dia 19 de maio. A proposta tem como foco o Decreto nº 13.719/2025, que declarou de interesse público a dação em pagamento de 49 lotes urbanos no Loteamento Residencial Cândido Portinari.

A operação, que envolve imóveis avaliados em expressivos R$ 5,39 milhões, chamou atenção do vereador, que agora exige explicações detalhadas. “É nosso dever, enquanto Poder Legislativo, exercer o controle externo e garantir que todos os atos do Executivo estejam amparados na legalidade e na economicidade”, afirmou Alex.

O requerimento solicita cópia integral do processo administrativo que embasou o decreto, incluindo pareceres técnicos, jurídicos e avaliações mercadológicas dos lotes. Além disso, o parlamentar quer esclarecimentos sobre a qualificação dos avaliadores, as avaliações anteriores utilizadas para o IPTU, e os termos contábeis da baixa da dívida tributária.

Outra preocupação levantada por Alex é a legalidade da operação em si. “A ausência de uma lei específica que regulamente esse tipo de dação em pagamento pode configurar renúncia de receita e desvio de finalidade administrativa”, pontuou. O vereador exige a indicação da fundamentação legal e critica a escolha por decreto ao invés de uma lei específica, como determina o artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional.

Em indicação aprovada por unanimidade na reunião da Câmara no dia 19, o vereador Alexandre Braz reiterou um pedido antigo para a instalação de semáforos no cruzamento da Avenida Brasília com a Rua Senador Gomes da Silva, além da realização de um estudo para tornar esse trecho mão única.

Ele destacou que o tráfego na área é intenso e que há grande risco de acidentes, especialmente envolvendo idosos, crianças e pessoas com deficiência. “Já tivemos registros de situações graves ali. O poder público precisa agir antes que tragédias ocorram”, alertou Alexandre. Conforme destaca, a sinalização adequada e o controle do fluxo trarão mais segurança e organização ao trânsito local.

A falta de calçamento em parte da Rua Conceição das Alagoas, próximo ao antigo Hospital São Lucas, motivou o vereador Gonzaga Maia a apresentar uma indicação que teve a aprovação unânime de seus colegas na sessão do dia 19. Ele pede que a Prefeitura construa uma calçada no trecho que dá acesso ao bairro Morada dos Ipês.

O verador explicou que atualmente os pedestres são obrigados a caminhar sobre a via, o que representa um risco à segurança. “É uma demanda simples, mas que faz toda a diferença para quem precisa circular a pé pela região”, declarou. Segundo Gonzaga, o local está tomado por entulhos e sujeira, o que agrava ainda mais a situação e torna urgente a intervenção.